Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023
Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023 Ata da 3ª Sessão Ordinária Frequencia
Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023
Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023 Ata da 2ª Sessão Ordinária Frequencia
Ata da 1ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023
Ata da 1ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023 Ata da 1ª Sessão Ordinária Frequencia
Ata da 5ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de abril de 2023
Ata da 5ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de abril de 2023 Ata da 5ª Sessão Ordinária Frequencia
Ata da 4ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de abril de 2023
Ata da 4ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de abril de 2023 Ata da 4ª Sessão Ordinária Frequencia
Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023
Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023 Ata da 3ª Sessão Ordinária Frequencia
Ata da 1ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de abril de 2023
Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de abril de 2023 Ata da 2ª Sessão Ordinária Frequencia
Ata da 5ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de março de 2023
Ata da 5ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de março de 2023 Ata da 5ª Sessão Ordinária Frequencia
Ata da 4ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de março de 2023
Ata da 4ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de março de 2023 Ata da 4ª Sessão Ordinária Frequencia
Objetivos da Lei de Acesso à Informação
A principal finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir que os cidadãos possam acessar informações de interesse público, promovendo uma administração pública mais transparente e responsável. A lei busca também criar uma cultura de divulgação de informações pelo poder público, contribuindo para o exercício do controle social e da cidadania ativa. Princípios e Diretrizes A Lei de Acesso à Informação está fundamentada em princípios essenciais, como: Responsabilidade: Os órgãos públicos devem garantir a qualidade das informações disponibilizadas e zelar pela segurança e integridade dos dados. Transparência ativa: O poder público deve divulgar informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação. As informações devem ser disponibilizadas de maneira clara, acessível e atualizada nos portais de transparência dos órgãos públicos. Publicidade: A regra é a divulgação pública das informações, salvo exceções previstas por lei, como informações sigilosas. Facilidade de acesso: O acesso à informação deve ser simples, rápido e não oneroso, garantindo a acessibilidade a todos os cidadãos.
