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PROJETO DE LEI Nº 014/ 2024 de 06 de JUNHO de 2024
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PROJETO DE LEI Nº 013/ 2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024.
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PROJETO DE LEI Nº 012/ 2024 de 15 de abril de 2024
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PROJETO DE LEI Nº 011/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024
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PROJETO DE LEI Nº 010/2024 DE 19 DE Março DE 2024
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