Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 004/2024 DE 20 DE Fevereiro DE 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 003/2024 DE 19 DE Fevereiro DE 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 002/2024 DE 19 DE Fevereiro DE 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 001/2024 DE 19 DE JANEIRO DE 2024 Aprovada