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PROJETO DE LEI Nº 012/ 2024 de 15 de abril de 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 011/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 010/2024 DE 19 DE Março DE 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 009/2024 DE 11 DE Março DE 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 008/2024 DE 11 DE Março DE 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 007/2024 DE 11 DE Março DE 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 006/2024 DE 11 DE Março DE 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 005/2024 DE 20 DE Fevereiro DE 2024 Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 004/2024 DE 20 DE Fevereiro DE 2024 Aprovada