Competências

Regimento Interno – Título II – Capítulo I

Art. 13. Compete ao Vereador:

I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II – Votar na eleição da Mesa e das comissões permanentes;

III – Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – Participar das comissões temporárias;

V – Concorrer aos cargos da Mesa e das comissões permanentes, e

VI – Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à
deliberação do Plenário.

Art. 14. São obrigações e deveres do Vereador:

I – Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e
no término do mandato de acordo com a Lei Orgânica do Município;

II – Comparecer decentemente trajado (traje social), às sessões na hora prefixada;

III – Obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

IV – Residir no território do Município;

V – Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses
do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como, impugnar as que
lhe pareçam contrárias ao interesse público;

VI – Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando
tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive,
interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto
for decisivo;

VII – Desempenhar-se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo
justo alegado perante o Presidente, ou à Mesa da Câmara, conforme o caso;

VIII – Comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar
de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões de Comissões.